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PGR alerta Polícia Nacional que não há na legislação em vigor, qualquer norma que limite o uso de vidros fumados nas viaturas e considera ilegal qualquer acção de o proibir
De acordo com a Procuradoria, o fundamento da Polícia não tem cabimento na Lei, pois no seu entender, o artigo 118
17 de Fevereiro, 2023
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